CÂMARA MUNICIPAL DE RAPOSA DESCUMPRE A LEI DA TRANSPARÊNCIA.

11:33



 O vereador Beka Rodrigues como é conhecido, eleito nas eleições municipal de raposa em 2016 em seus discursos em campanha pregava muito a transparência para seu eleitores.mais não é isso que esta acontecendo no dia 12/04/2017 foi citado na lista dos mais de 216  Câmaras que ainda não cumpriram a lei da transparência. 

Criada em 2009, a Lei da Transparência dava quatro anos para que os municípios de até 50 mil habitantes passassem a ter um portal na internet em tempo real com informações sobre receitas e despesas. Para as cidades maiores, o prazo era menor. Em 2011, foi aprovada a Lei de Acesso à Informação (LAI), permitindo que qualquer cidadão pudesse encaminhar um pedido de informação aos órgãos públicos. Contudo, nem todos observam as normas ou fingem observá-las, lançando sites de fachada, que não fornecem qualquer informação sobre os gastos públicos, o que facilita a ladroagem com o dinheiro do contribuinte.

Pela lei, além do risco de enquadramento em improbidade administrativa, o que pode resultar até na cassação do mandato, a suspensão das transferências voluntárias é uma das medidas que deveria ser adotada pelos órgão de fiscalização e controle contra os gestores marginais. Todavia, embora o governo estadual tenha desrespeitado essa norma e garantido aos aliados repasses à margem da lei no período carnavalesco, até agora, não houve nenhuma informação pública por parte do TCE-MA ou do MP-MA combatendo esse tipo de irregularidade.

 Quando se trata de presidentes de Câmara, a inércia ou lentidão do tribunal de contas e do Parquet na fiscalização são ainda mais graves. A grande quantidade de vereadores marginais é o maior exemplo disso, já que apenas uma Casa legislativa cumpre a legislação específica.

You Might Also Like

0 comentários